Muitas vezes, ao efetuar uma compra ou aquisição de algum tipo de serviço, a grande maioria dos consumidores tem o mau hábito de não exigir a Nota Fiscal. Alguns consumidores chegam a exigir o documento, mas por não darem tanta importância a ele, que é emitido para fins fiscais, acabam jogando fora.

A Nota Fiscal é de grande importância para que o consumidor garanta seus direitos junto aos órgãos de Defesa do Consumidor e até mesmo para ter acesso à garantia do produto ou serviço, caso venha a acontecer algum imprevisto.

Após exigir a Nota Fiscal, deve-se ficar atento a informações importantíssimas que precisam constar nela: tipo de mercadoria, data da emissão da nota, tipo de imposto de acordo com o produto ou serviço, natureza da operação e cálculo dos impostos, que são convertidos em investimentos diversos.

Todo fornecedor, independente do valor do produto ou serviço, tem que fornecer a nota fiscal para o cliente, conforme Lei Federal 8.846 que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal. Caso o fornecedor se recuse a disponibilizar a Nota Fiscal para o cliente, origina-se um crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.

Se houver perda da Nota, dois caminhos a seguir: solicitar a segunda via do documento, a qual o fornecedor não tem obrigação de fornecer, ou solicitar uma declaração de que tal produto foi comprado naquela loja.

Todo consumidor deve exigir a Nota Fiscal a fim de garantir seus direitos.

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