Após a avaliação da viabilidade do projeto, é preciso escolher que tipo de sociedade deve dar início à constituição jurídica do negócio, o que, para muitos empreendedores e empresários, pode não ser tão simples como parece.

Diferentemente do que se pensa, ter uma empresa não é simplesmente preencher um cadastro na internet e começar as operações de imediato. É preciso saber que tipo de estrutura o negócio terá, levando em consideração os sócios e funcionários, além de qual será a principal atividade realizada.

O planejamento da ideia empreendedora é o primeiro passo para quem quer ingressar no mercado, porém, muitos empreendedores focam todos os esforços nessa etapa e acabam esquecendo que existem procedimentos obrigatórios que devem ser seguidos.

Microempreendedor individual, sociedade anônima (SA) e sociedade limitada (LTDA), entre tantos outros tipos de empresa, são opções para formalizar um negócio e ter o tão sonhado CNPJ. Por isso, vale a pena avaliar cada modelo e escolher aquele que mais tem a ver com o futuro do negócio. Afinal, o tempo que leva para abrir uma empresa é, em média, de 50 dias, e você não vai querer dar o primeiro passo em falso!

No post de hoje, esclareceremos algumas dúvidas sobre sociedade anônima (SA) e sociedade limitada (LTDA) e explicaremos o procedimento necessário para a transformação de LTDA em SA. Acompanhe!

O que é uma sociedade limitada (LTDA)

Uma sociedade limitada é aquela cujo capital social é constituído por cotas, o que indica que a responsabilidade dos sócios no negócio é limitada ao montante do capital social investido.

De forma simplificada, uma LTDA é uma empresa constituída como sociedade, ou seja, quando duas ou mais pessoas se juntam com o propósito de formar uma empresa, firmando, por meio de um contrato social, sua forma de operação, suas normas constitutivas e seu capital social.

Como a formação do capital social é dividido em cotas, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa passa a ser limitada à participação dos seus sócios.

Vale destacar que a sociedade limitada é uma das opções mais comuns entre as empresas, sendo indicada para quem está iniciando algum tipo de negócio, principalmente pelo baixo custo de constituição e pela simplicidade jurídica. Além disso, não há limite e nem valor mínimo para a composição do capital social.

Cada sócio tem a responsabilidade direta de integralizar as cotas às quais se subscreveu, embora exista a obrigação solidária pela integralização das cotas subscritas pelos demais sócios. Assim, as LTDA têm um quadro societário que representa 100% do capital da empresa.

Sendo assim, estas são as principais características de uma sociedade limitada:

  • Deve ser constituída por dois ou mais sócios;
  • O capital social deverá ser dividido em cotas;
  • É obrigatório constar a identificação da sua tipicidade por meio da inclusão da extensão “Limitada” ou da abreviatura “LTDA”;
  • A quantia a ser integralizada poderá ser em dinheiro, espécie e em alguns pontuais em direitos;
  • Os lucros podem ser distribuídos pelos sócios de forma não proporcional a participação societária no negócio, salvo nas cláusulas contratuais ou deliberação decidida pela maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral.

A responsabilidade dos sócios numa LTDA é limitada perante terceiros (externamente), mas não internamente, no caso de sócios que deixem de integralizar ou mesmo aqueles que deixem de honrar suas obrigações.

O que é uma sociedade anônima (SA)

Em geral, empresas que se solidificam no mercado passam a atuar como sociedade anônima, já que passam a ter a necessidade de que haja uma estrutura empresarial mais complexa, aumentando as oportunidades de alavancar os negócios com financiamentos mais relevantes.

As sociedades anônimas (conhecidas também por S.A., SA ou S/A) são empresas cujo capital social é distribuído em ações — por isso, os sócios são chamados de acionistas, e não cotistas, como ocorre nas sociedades limitadas.

Pelo fato de o capital social estar dividido em ações, estas podem ser transacionadas livremente, sem a necessidade de escritura pública ou de outro tipo de ato público, o que é uma vantagem, já que as negociações podem ou não ser regidas segundo um estatuto. De forma geral, por ser uma sociedade de capital, a obtenção dos lucros deverá ser distribuída aos acionistas.

É importante ressaltar que a responsabilidade dos acionistas ou sócios é limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas. Ou seja, por quanto ou por qual porcentagem do capital social integralizado ele será responsável caso a empresa venha a falir. O que significa que ele é responsável pelas dívidas relativas aos valores em questão.

Em geral, as sociedades anônimas podem ser classificadas em:

1. Sociedade de capital fechado

Em geral, trata-se de empresas menores. Esse tipo de sociedade pode emitir e vender suas ações de modo particular. Uma SA de capital fechado não possui registro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), o que significa que somente em casos pontuais ela tem a obrigação de divulgar seu balanço contábil para o público em geral, salvo em caso de interesse dos responsáveis.

2. Sociedade de capital aberto

A sociedade de capital aberto, por sua vez, é registrada na CVM, o que significa que ela emite títulos negociados na bolsa de valores. Em geral, empreendedores que possuem esse tipo de sociedade almejam um grande retorno e, por isso, colocam ações à disposição.

A grande vantagem da sociedade aberta é a liquidez que o capital social adquire, pois, caso as ações sejam vendidas (em casos de IPO), elas podem ser revertidas rapidamente em dinheiro.

Características de uma sociedade anônima:

  • São sociedades empresárias, de fim lucrativo;
  • Inexiste o chamado “intuito personae”, ou seja, como é uma sociedade de capitais, o que importa é a aglutinação de capitais, e não as pessoas dos acionistas;
  • A divisão do capital social é feita de forma igualitária, ou melhor, de igual valor — ações —, o que se materializa, em regra, na participação do acionista;
  • Uma vez integralizadas as ações, o acionista não terá nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, atingindo apenas o patrimônio da empresa;
  • Deverá ter uma estrutura organizacional composta de assembleia geral, conselho de administração (facultativo em caso de companhia fechada), diretoria e conselho fiscal; e
  • Há a opção de cessibilidade das ações, ou seja, elas podem livremente ser cedidas, o que pode gerar uma mutação frequente no quadro de acionistas. Entretanto, o estatuto pode trazer restrições à cessão, desde que não impeça a sua negociação.

Importante:

As sociedades anônimas têm maior necessidade de escrituração e elaboração de demonstrativos contábeis, devendo ser apresentados:

  • Balanço patrimonial: todas as sociedades anônimas;
  • Demonstração do Resultado do Exercício: todas as sociedades anônimas;
  • Demonstrativo de Lucros e Prejuízos Acumulados (DLPA) — e DMPL, no caso das companhias abertas: todas as sociedades anônimas;
  • Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC): para sociedades de capital fechado com patrimônio líquido maior que R$ 2 milhões e para SAs de capital aberto;
  • Demonstrativo de Valor Adicionado (DVA): SAs de capital aberto;
  • Demonstrativo do Resultado Abrangente (DRA): SAs de capital aberto;
  • Notas explicativas: todas as sociedades anônimas

Finalmente, uma SA se utilizará exclusivamente de denominação social ou nome fantasia.

Comparação entre LTDA e SA

Ambas as sociedades, limitada e anônima, têm que ter, no mínimo, dois sócios/acionistas para sua constituição. Em ambas, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital investido na sociedade e há a possibilidade de a administração ser realizada por profissionais de administração, ou seja, por não sócios.

Além disso, ambas as sociedades possuem pontos diferenciados. Para as sociedades anônimas, no caso de falecimento, os herdeiros acionistas passam a substituí-lo automaticamente na empresa, assumindo todos os direitos e obrigações relativos às ações herdadas. Já no caso da sociedade limitada, tais fatos deverão estar elencados no contrato social.

A administração das SAs pode ser realizada por profissionais da administração, porém por prazo determinado, não podendo ser superior a três anos, sendo permitida a reeleição. No caso da sociedade limitada, esta poderá ser administrada por uma ou mais pessoas especificadas no contrato social, com prazo indeterminado.

No caso de distribuição de lucros, SA e LTDA utilizam critérios bastantes distintos. Ou seja, nas sociedades anônimas, o pagamento de dividendos é obrigatório, devendo, em cada exercício, destinar a parcela dos lucros estabelecida no estatuto social ou, se for o caso, metade do lucro líquido do exercício.

Já no caso das sociedades limitadas, a lei prevê sempre a decisão da maioria sobre a distribuição dos lucros, salvo se o contrato social contiver alguma regra específica, podendo, assim, os lucros ser direcionados para investimento na empresa ou mesmo ser distribuídos aos sócios.

Transformação de LTDA em SA

O processo de transformação é aquele no qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, para um outro tipo, como é o caso da transformação de LTDA em SA.

A transformação de uma sociedade limitada numa sociedade anônima ocorre por meio de uma assembleia geral extraordinária, de que todos os sócios da sociedade por cotas de responsabilidade limitada deverão participar, uma vez que a lei exige que a decisão de transformação seja unânime — salvo possibilidade especificada em cláusula contratual que transfira o poder de decisão pela maioria.

Na ata da assembleia deverá ser aprovada a transformação e o novo estatuto social, devendo, ainda, ser eleitos os conselheiros de administração (no mínimo, 3 – que deverão ser acionistas) e os diretores (no mínimo, 2).

É importante destacar que, no caso de o conselho fiscal ser permanente, também deverão ser eleitos os conselheiros fiscais. Após isso, é preciso que seja realizado o arquivamento do ato na Junta Comercial do estado, devendo ser anexado o boletim de subscrição, no caso de o mesmo não estar inserido na ata, e as Certidões Negativas de Débito do INSS, FGTS, da Receita Federal e da Estadual (conforme regulamentações estaduais).

No caso de capital fechado, o capital social da empresa é dividido em ações, devendo ser distribuídas internamente. No caso de negociação externa, apenas poderá ser efetivamente realizada por deliberação dos acionistas em assembleia geral ou por escritura pública.

Já as sociedades de capital aberto poderão fazer a venda das ações para o público em geral. Só que, para isso, a empresa deverá ter um registro de emissões de títulos na CVM, além disso, precisa da intermediação de alguma instituição financeira.

Entre as vantagens da transformação, se destacam:

  • Dispensa das regras de integralização e subscrição do capital social, uma vez que o capital já está integralizado pela LTDA;
  • Necessidade de consentimento unânime dos sócios;
  • Dispensa da designação de um perito para avaliar os bens sociais, uma vez que eles já integram a situação da empresa;
  • A transformação pode ser deliberada pela maioria, caso haja cláusula específica no contrato social referente à mudança para SA. Caso não haja, tal cláusula pode ser inserida por votação unânime dos sócios;
  • As responsabilidades dos sócios em relação a obrigações contraídas na época do tipo societário primitivo vão ser mantidas (vale a responsabilidade da época em que era limitada).

Importância de um especialista

Não existe um tipo de sociedade certo ou errado, o que existe é aquele que mais se enquadra nas necessidades da empresa, considerando suas particularidades. O que deve ficar registrado é a importância de se buscar auxílio de um profissional contábil habilitado para a constituição de uma empresa, ressaltando, inclusive, a elaboração de um correto contrato social ou estatuto.

Muitos empreendedores e empresários no processo de formalização acabam recorrendo a modelos pré-prontos, que não refletem a realidade do negócio, além, é claro, de não estarem de acordo com as exigências fiscais e contábeis recomendadas pelos órgãos fiscalizadores.

É preciso que todas as etapas de constituição sejam acompanhadas de perto por um profissional experiente, o que garante a escolha e elaboração de um modelo que reflita a realidade do negócio, além do posicionamento dos sócios, evitando que, no futuro, em decorrência de desentendimentos, haja custos imprevistos.

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