Contratação #6: Deficiente Físico

A lei 8.213/91, conhecida como lei das cotas de deficientes, foi sancionada há mais de 20 anos, com a intenção de facilitar o acesso de pessoas com deficiências ao mercado de trabalho e de fato conseguiu resultados positivos. Porém, esta participação ainda é pequena: estima-se que apenas metade das vagas disponíveis estejam ocupadas.

Lei das Cotas para Deficientes

A Lei 8.213/91 determina a contratação de um número mínimo de colaboradores com deficiência, de acordo com o tamanho da empresa e seu quadro de funcionários.

Neste contexto, as empresas com 100 colaboradores ou mais deverão ter entre 2% a 5% de seus cargos ocupados por pessoas reabilitadas ou deficientes habilitados:

  • Até 200 funcionários, conta de 2%.
  • De 201 a 500 funcionários, cota de 3%.
  • De 501 a 1.000 funcionários, cota de 4%.
  • Acima de 1.001, cota de 5%.

A não obediência às cotas pode ser penalizada através de multa administrativa. Vale atentar a que a dispensa de colaboradores cotistas somente poderá ser realizada após a contratação de outro colaborador também enquadrado na lei.

Conceitualmente, a pessoa com deficiência habilitada é aquela que possui qualificação técnica, conseguida através de cursos de educação profissional ou, ainda, com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já a pessoa reabilitada passou por um processo orientado de forma a readquirir capacidades suficientes para retornar o mercado de trabalho, sempre com base em suas potencialidades laborativas. Neste caso, a comprovação se dá através de documento oficial, geralmente emitido pelo próprio INSS.

Contratação de funcionários com deficiência

Alguns pontos devem ser observados com atenção para a contratação de pessoas com deficiência. Entre os mais importantes estão:

  • Não deve haver qualquer diferenciação entre o salário do colaborador com deficiência e os demais, que exercem a mesma função.
  • O colaborador pode ter um horário de trabalho flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário, quando necessário, em razão das peculiaridades de sua deficiência.
  • É mandatório coibir qualquer tipo de discriminação ou preconceito, desde comportamentos inadequados de gestores e colegas de trabalho, até o acesso à treinamentos, oportunidades de desenvolvimento e benefícios.
  • A avaliação de desempenho deve ser especial, para colaboradores com deficiência, considerando limitações e competências específicas.
  • Durante o processo seletivo, para contratação de funcionários com deficiência ou não, critérios pessoais, como idade, sexo ou aparência, não podem ser utilizados, sob risco de incorrer em infração trabalhista e até penal por discriminação.
  • A contratação de funcionários apenas com deficiências leves também pode ser encarado como ato discriminatório.
  • É possível encontrar candidatos nos postos do Sistema Nacional de Empregos (SINE), nos Centros e Unidades Técnicas de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como em entidades representativas de pessoas com deficiência.

Responsabilidade social e seus benefícios

É importante que as empresas considerem algumas questões relativas a contratação de pessoas com deficiência, em especial, aspectos sociais e éticos, a necessidade de adequação, além de impactos positivos na imagem.

Um colaborador com deficiência pode ser tão produtivo quanto os demais, desde que tenha asseguradas condições de trabalho adequadas às suas aptidões, habilidades e limitações.

Outro fator a ser destacado é o impacto na imagem da empresa, uma vez que boa parte dos clientes e consumidores percebe esse tipo de gestão como um diferencial, passando a valorizar a marca.

As empresas que adotam essa gestão inclusiva também constroem um ambiente onde há respeito pelas diferenças, valorização das competências, espírito de equipe, sinergia e colaboração. E esses aspectos são essenciais para o sucesso de qualquer negócio. Um clima organizacional saudável, traz uma série de benefícios, influenciando diretamente na qualidade dos processos, produtos e serviços, além de propiciar o aumento da produtividade do grupo de trabalho.

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