O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, que desde 2006 – quando foi legalmente reconhecido através da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro, vem amparando empreendedores enquadrados às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Confira nesse post alguns pontos que devem ser observados na adesão ao Simples Nacional!

O Simples Nacional é definido pela LC 123/2006 como um regime diferenciado, simplificado e favorecido em que concede ao contribuinte a unificação de arrecadação de tributos e contribuições, além de uma menor carga tributária. O recolhimento mensal, mediante recolhimento em uma única guia, como é o caso do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária, ICMS e ISS.

Convém ressaltar que, outros tributos podem ser inclusos no documento único de arrecadação, como é o caso do Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), entre outros. Contudo, a alíquota de cada tributo incluído no Simples Nacional irá depender do tipo de atividade e do faturamento. É importante destacar que o regime simplificado é facultativo e apenas empresas com receita bruta de até 3,6 milhões anuais podem aderir a ele. Em 2014, uma revisão foi realizada na LC 123/2006, possibilitando que mais de 140 atividades que antes eram obrigadas a se enquadrar no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, pudessem ter o direito de aderir ao Simples Nacional.

Afinal, qual o conceito
de Receita Bruta para o cálculo do Simples Nacional?

Para fins do Simples Nacional, considera-se Receita Bruta o produto da venda de bens e/ou serviços nas operações executadas pela empresa enquadrada no regime simplificado. Ou seja, é a receita total decorrente das atividades para as quais a empresa foi constituída.

No caso do Simples Nacional, quanto maior o faturamento maior a alíquota do imposto. A alíquota é um percentual ou um valor fixo definido pelo governo, utilizado para o cálculo do valor de um tributo, usando como base a receita bruta do último ano da empresa.

Cada atividade – enquadrada dentro de uma classificação por setor (comércio, indústria ou serviço) passa a fazer parte de 1 dos 6 anexos do Simples Nacional, que contém cada um 20 faixas de receita bruta. O anexo 1 é aplicado as empresas do comércio, das quais as alíquotas se constituem entre as menores, variando de 4,5% até 16,93%. O anexo 2, a indústria. Os anexos 3,4,5 e 6 se aplicam as empresas prestadoras de serviços. Por meio do CNPJ é possível saber em qual anexo à empresa se encaixa, uma vez que as alíquotas variam de uma tabela para outra. Para saber o quanto de imposto a empresa terá que pagar é simples: deve-se aplicar a porcentagem sobre o faturamento anual da empresa.

E no caso de empresas que exercem mais de uma atividade, como fica a alíquota?

No caso de empresas com mais de uma atividade é possível que tenham que pagar diferentes alíquotas de imposto. Um bom exemplo é empresas que desenvolvem suporte técnico de computadores (anexo 3), porém, também executam o desenvolvimento de softwares sob encomenda (anexo 5), neste caso a empresa terá que pagar uma alíquota diferente sobre cada nota fiscal emitida, no caso, para cada tipo de atividade.

Como determinar o valor do Simples

O valor que deverá ser pago mensalmente pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes nos 6 anexos. Para chegar ao valor da alíquota, o sujeito passivo se valerá do valor da receita bruta acumulada nos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração. É preciso ficar atento para que não seja confundido com Receita Bruta Acumulada de janeiro, que é o cálculo até o período de apuração, que serve para identificar se a empresa ultrapassou ou não o teto máximo de receita bruta para ser uma Empresa de Pequeno Porte e, consequentemente, poder aderir ao Simples Nacional.

Levantado o período de apuração dos 12 meses anteriores é preciso consultar, no Anexo correspondente à faixa de tributação da receita bruta na qual a empresa pertence. Posteriormente, para encontrar o valor mensal que deverá ser recolhido pela ME e EPP, deverá ser aplicado à alíquota correspondente sobre a receita bruta auferida (aplicando-se o regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme a escolha de tributação feita pelo contribuinte.

A melhor forma de saber realmente qual o regime tributário mais vantajoso é realizar um bom planejamento tributário e através do faturamento auferido nos doze meses anteriores, optar pela escolha correta – sem pagar mais imposto do que deveria.

Agora que você já está por dentro dos principais pontos do Simples Nacional, deixe sua opinião nos campos abaixo. Compartilhe conosco sua experiência!

Para saber mais, acesse:

Simples Nacional #2 – Como é pago o Simples Nacional?

 

Comentários