Atualizado em 15 de junho de 2021.

Criado pelo Governo Federal em 2008, por meio da Lei Complementar nº 128, o chamado MEI, ou Microempreendedor Individual, representou uma importante ação para diminuir a informalidade e aumentar a arrecadação para o INSS, uma vez que a contribuição é paga mensalmente pelo contribuinte e é destinada à Previdência Social.

Com isso, o empreendedor que adere ao MEI passa a ser segurado da Previdência e garante outros benefícios, como é o caso de aposentadoria por idade, pensão, salário-maternidade, auxílio-reclusão, auxílio-doença e salário-maternidade após carência, que se estendem a toda a família, a qual não teria direito caso sua atividade não fosse formalizada. Acompanhe o post e veja se você pode se tornar um MEI!

De forma geral, o Microempreendedor Individual (MEI) é toda pessoa que realiza sua atividade por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Entre as vantagens oferecidas pelo programa, está a possibilidade de realizar o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita o processo de abertura de conta e o processo de pedido de empréstimo, além da emissão de notas fiscais.

Quem pode ser MEI?

Podem optar pelo MEI empreendedores que faturam, no máximo, R$ 80.000,00 por ano e que não tenham participação em outra empresa como sócio ou titular. O Microempreendedor Individual também poderá ter um empregado contratado, que receberá o salário-mínimo vigente ou o piso da categoria.

Microempreendedor Individual pode ter um sócio? O MEI tem contrato social?

O MEI não pode ter sócio e nem contrato social. Empreendedores enquadrados no MEI são formalizados como Empresários Individuais, e passam a exercer atividade econômica em nome próprio.

Para que seja comprovado que o empresário é registrado como MEI é preciso retirar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que pode ser obtido no Portal do Empreendedor.

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Quais atividades podem se enquadrar no MEI?

Podem participar do MEI cerca de 470 atividades, como no caso de pedreiros, esteticistas, eletricistas, borracheiros, marceneiros, chaveiros e tantas outras. A lista completa você pode consultar aqui.

Além das atividades principais, Microempreendedores Individuais também poderão ter mais de uma ocupação ou atividade econômicas cadastradas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Estas atividades secundárias poderão chegar a quinze ocupações, e cada uma que é registrada passará a contar com um código CNAE.

Como se inscrever?

A formalização pode ser toda realizada pela internet no Portal do Empreendedor. Mas também pode contar com a ajuda de escritórios de contabilidade que trabalham com auxílio ao Simples Nacional.

Como funciona a Declaração Anual Simplificada?

O Microempreendedor Individual passará a ser enquadrado no Simples Nacional, ficando isento de alguns tributos federais, como no caso do Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Assim, o contribuinte aderente ao MEI pagará mensalmente, em apenas uma guia, o valor fixo de 5% sobre o salário mínimo, atualmente R$55,00 (INSS), acrescido de R$5,00 se forem prestadores de serviço ou R$1,00, no caso de comércio e indústria. De forma resumida, temos o seguinte:

  • Comércio ou Industria – R$56,00 (R$55,00 [INSS] + R$1,00 [ICMS]);
  • Prestação de Serviços – R$60,00 (R$55,00 [INSS] + R$5,00 [ISS]);
  • R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 [INSS] + R$1,00 [ICMS] + + R$5,00 [ISS]).

O pagamento é realizado por meio de carnê que é emitido diretamente no Portal do Empreendedor. Além disso, também podem incidir taxas estaduais ou municipais que devem ser pagas dependendo do estado ou município onde a atividade será exercida e do tipo de atividade cadastrada.

Agora que você já conhece os benefícios do MEI, compartilhe conosco suas experiências nos comentários!

 

 

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