Atualizado em 16/07/2020.
Muitos profissionais autônomos vivem na ilegalidade por receio do alto custo de abrir e manter uma empresa. Contudo, pensando em auxiliar essas pessoas e ainda arrecadar tributos daqueles que até então não recolhiam, o Governo criou o Microempreendedor Individual (MEI). Mas, você sabe quanto custa abrir um MEI?
Formalizar-se nessa categoria fornece a muitos empreendedores a chance de sair da informalidade e poder contar com os benefícios de ser uma Pessoa Jurídica, além de outras vantagens, como baixo custo e pouca burocracia.
Neste artigo, vamos falar o que é necessário e quanto custa abrir um MEI. Continue conosco e saiba mais!
Qual é o passo a passo para se tornar MEI?
O Microempreendedor Individual é um modelo societário criado para simplificar todas as exigências impostas às outras formas empresariais. Porém, para dar início ao processo de legalização das atividades, é preciso seguir alguns passos. Veja quais são, a seguir.
Procure por informações
Acesse o Portal do Empreendedor e saiba quais são os critérios para que você possa se tornar um MEI. A atividade realizada é uma das partes mais importantes no processo, visto que não são todas que se enquadram — existem algumas CNAE’s (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que são impeditivas ao MEI.
Faça o cadastro
O processo de formalização do MEI é feito no Portal do Empreendedor, e essa é uma das grandes vantagens que o Microempreendedor Individual possui ao registrar o seu negócio: o processo é simples, rápido e com pouca burocracia.
Assim que o empreendedor se cadastrar, o número de CNPJ e a inscrição na Junta Comercial são automaticamente gerados, o que dispensa o envio de documentação. Feito esse processo, basta emitir o carnê para pagamento no próprio Portal. O pagamento das taxas deve ser realizado todo dia 20.
No entanto, é importante lembrar que essa formalização não desobriga o MEI aos outros alvarás. Nesse sentido, cabe ao empreendedor procurar saber quais são as necessidades conforme as suas atividades e nas repartições necessárias, visto que elas podem variar de município para município. Veja os principais alvarás:
- alvará de localização;
- alvará da vigilância sanitária;
- alvará dos bombeiros; e
- registro na secretaria estadual.
Diferentemente das outras empresas, o MEI é isento das taxas para o encaminhamento dessa documentação.
O MEI precisa de contador?
De acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, o MEI que obtiver faturamento de até R$ 81 mil anuais não é obrigado a contratar um escritório de contabilidade, assim como não é obrigado a escriturar nenhum livro contábil.
Contudo, no Portal do Empreendedor, é possível ter acesso a uma lista de contabilidades que podem auxiliar o empreendedor no processo de formalização de forma gratuita.
Como um dos benefícios do MEI é a possibilidade de contratar um funcionário, a figura do contador se torna indispensável para gerir as obrigações com seu colaborador, visto que, quando falamos em âmbito trabalhista, ele segue as mesmas regras de toda empresa optante ao Simples Nacional.
Dessa forma, cabe à empresa seguir as regras respeitando a convenção coletiva conforme a atividade e o recolhimento de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de enviar as informações junto ao eSocial Web Simplificado MEI.
Quanto custa abrir um MEI?
Além da pouca burocracia e da agilidade na formalização da empresa, o MEI possui a vantagem de ter esse processo totalmente gratuito — inclusive a assessoria contábil.
O único custo que o MEI possui no exercício de suas atividades é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é de R$53,25 para comércios e indústrias, R$57,25 para prestadores de serviço ou R$58,25 para empresas que realizam atividades de comércio e serviços.
Tais valores consistem em:
- R$ 52,25 referente ao pagamento de INSS — 5% do salário mínimo, valor que é ajustado anualmente;
- R$ 1,00 referente ao pagamento de ICMS — pagamento de imposto para o Estado no caso de empresas que possuem atividades de Indústria ou Comércio;
- R$ 5,00 referente ao pagamento de ISS — pago ao município no caso de empresas prestadoras de serviços.
Como podemos ver, o processo de formalização de um MEI é simples, rápido e não possui custo algum além do pagamento da guia, que deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Isso torna a legalização do negócio ainda mais vantajosa para o empreendedor, que pode obter benefícios de uma Pessoa Jurídica depois de formalizado.
Quais são as obrigações do MEI?
Como mencionado, essa formalização trouxe muitas vantagens para os empreendedores. No entanto, além de saber quanto custa abrir um MEI, é essencial saber que, além de todos os benefícios, o microempreendedor tem algumas obrigações que, quando não executadas, podem causar a exclusão da empresa dessa modalidade fiscal.Uma delas é respeitar o limite de faturamento anual de R$81 mil, uma média de R$ 6.750,00 mensais.
Entre as obrigações a principal delas é o recolhimento do DAS, como mencionamos anteriormente, esse pagamento é realizado de forma mensal com valores fixos conforme a atividade desenvolvida.
Vale lembrar que o MEI não é obrigado a emitir Nota Fiscal para Pessoa Física, salvo quando ela solicite. Por outro lado, quando a venda ou o serviço é realizado para Pessoa Jurídica, o microempreendedor deve emitir a Nota Fiscal.
Outro ponto que merece atenção é quanto à declaração anual: é preciso enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, para que o Governo fiscalize se a empresa faturou dentro do limite estabelecido.
Quais são os principais erros que o MEI deve evitar?
Agora que você sabe quanto custa abrir um MEI, é imprescindível estar atento aos aspectos gerenciais de uma empresa. Mesmo não tendo custo no momento da formalização, para que possa crescer, é preciso administrar de forma eficiente o negócio.
Primeiro, é preciso estar em dia com o pagamento mensal do DAS e das obrigações com o funcionário, caso haja um. Depois, deve-se lidar com uma das grandes dificuldades para os empreendedores: conseguir separar as despesas pessoais das empresariais.
Essa mistura, muitas vezes, impossibilita o investimento de recursos na própria empresa. Além disso, o empresário não consegue trabalhar com números reais do quanto o negócio está lucrando ou quais são os gargalos que geram o prejuízo.
Não estar atento aos prazos fiscais é mais um dos erros a ser evitado. Todas as obrigações são regradas por prazos, seja de entrega ou de recolhimento. A partir do momento em que essas datas não são respeitadas, a empresa passa a pagar juros e multa — o que, a longo prazo, pode afetar a saúde financeira do empreendimento.
Você já sabe que o microempreendedor não é obrigado a contratar um profissional contador, porém todas as informações que a contabilidade gera para uma empresa é de grande valia quando se pensa em expansão dos negócios. Por isso, avaliar a contratação de um contador pode ser muito benéfico para o MEI.
Como vimos, tornar-se um microempreendedor pode ser vantajoso para o seu negócio, desde que ele se enquadre no limite de renda anual. Por isso, agora que você já tem mais informações sobre essa modalidade e já sabe quanto custa abrir um MEI, não perca tempo e formalize-se o quanto antes!
O que achou do artigo de hoje? Suas dúvidas em relação à formalização do MEI foram esclarecidas? Não deixe de compartilhar suas opiniões conosco, nos comentários!
