Desde o surgimento da modalidade MEI, muitos pequenos empresários estão saindo da informalidade e regularizando seu negócio. Isso é excelente, mas existem obrigações a serem cumpridas pelo Microempreendedor Individual.
É necessário ficar atento a alguns cuidados ao abrir um MEI. A burocracia certamente é menor, assim como as exigências legais. Entretanto, ainda há compromissos a serem cumpridos.12
O que é MEI e quem se encaixa nessa modalidade?
MEI é o profissional que trabalha por conta própria e fatura até R$ 60 mil por ano. É fundamental respeitar esse valor para não ter problemas com a Receita Federal. Outro ponto importante é não operar com atividade indevida. Para isso, verifique se a sua atividade (CNAE) está na lista de ocupações permitidas para quem é MEI. Veja mais detalhes sobre atividades e CNAE neste post.
Quais são os principais cuidados ao abrir um MEI?
Relatório Mensal das Receitas Brutas
O MEI está dispensado de contabilidade, não precisando escriturar nenhum livro. Porém, ele deve preencher mensalmente, até o dia 20, um relatório com as receitas obtidas no mês anterior. Ao relatório mensal devem ser anexadas as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, assim como as notas fiscais emitidas.
Declaração Anual Simplificada
Uma vez por ano, o MEI deve declarar o faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida gratuitamente pelo contador, ou pode ser feita pelo próprio empreendedor.
Atraso nos pagamentos
Mensalmente, o MEI deverá pagar uma contribuição para a Previdência Social, acrescida de ICMS ou ISS. Caso o pagamento não seja feito até a data limite, será aplicada uma multa de 0,33% por dia de atraso, chegando ao máximo de 20%, sendo cobrado o valor de 1% para o primeiro mês de atraso.
Ambulantes e permissão
No caso dos ambulantes, é preciso verificar com a prefeitura da cidade a possibilidade ou não de exercer sua atividade no local escolhido. O Alvará Provisório que é obtido ao fazer o cadastro MEI não isenta a obrigação de respeitar as normas de ocupação dos municípios.
Trabalho para empresas de terceiros
O MEI pode vender produtos e prestar serviços para empresas de terceiros, emitindo nota fiscal. Entretanto, não pode ceder ou locar sua mão de obra. Isso porque a modalidade MEI não tem intenção de fragilizar as relações trabalhistas. Se você é pessoa física que presta serviço continuamente para uma mesma empresa, deve ser enquadrado como empregado.
A modalidade de microempreendedor individual é realmente uma ótima opção para startups, pequenos negócios e autônomos que querem se formalizar, desde que os cuidados necessários ao abrir um MEI sejam tomados. Em longo prazo, seu negócio estará melhor estruturado para crescer e você estará cumprindo todas as obrigações legais. Não hesite em procurar uma assessoria contábil de confiança caso sinta necessidade.
Ficou alguma dúvida? Deixe seu comentário, a gente vai adorar ajudar você! Aproveite para ler também nosso post sobre como se tornar um MEI e baixar o e-book gratuito: O Guia Completo para Abertura de Empresa.
