O MEI é uma modalidade de pessoa jurídica que surgiu para facilitar a vida tanto do governo quanto dos empreendedores. A ideia principal do governo era formalizar os negócios que já existiam e, com isso, garantir a arrecadação de recursos para a previdência social e garantir os direitos sociais desses empreendedores. Mas quais são as obrigações de um MEI? Vamos vê-las agora!
Alvará de funcionamento
Com o alvará, é possível negociar mercadorias e oferecer serviços, sempre dentro da legalidade. A vantagem do MEI é que, no momento da formalização, o alvará é emitido automaticamente. Apenas é mandatório ao empreendedor a busca de outras autorizações, tais como do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária etc.
Contratação de funcionário
Embora o nome signifique Microempreendedor Individual, o MEI pode contratar um empregado e pagar o salário-mínimo vigente ou o respectivo piso da categoria. Isso permitirá que as atividades exercidas por ele possam ser entregues aos seus clientes de maneira satisfatória e com qualidade.
Na prática, é um empregador normal como em qualquer empresa de grande porte, mas que possui alguns facilitadores em relação à operacionalidade. Sendo menos burocrático, esse sistema permite que pessoas que jamais pensaram em ter um funcionário possam ter essa ajuda. Se houver um sistema de gestão online, por exemplo, todo esse trabalho ficará mais fácil.
Guarda dos documentos
Como um negócio formalizado que é, o MEI também precisa manter os documentos relacionados à receita e à despesa sempre à mão. Isso para comprovar os gastos e as vendas realizadas e identificar os lucros obtidos.
Embora esse não seja um requisito obrigatório para o recolhimento de impostos, o MEI deve guardar e registrar os gastos e os valores relacionados às vendas realizadas para posterior apresentação em caso de fiscalização.
Nota fiscal no MEI
O MEI não é obrigado a aderir à nota fiscal eletrônica, embora esta adesão represente uma melhoria nos controles e possibilidade de crescimento mais acelerado. Ele também não é obrigado a emitir notas fiscais em vendas diretas a consumidores pessoas físicas.
A única obrigação de emissão de nota fiscal é para vendas realizadas para pessoas jurídicas e essa emissão pode ser feita tanto com nota fiscal física, emitida em papel, ou nota fiscal eletrônica.
Pagamentos mensais
Não importa o valor do faturamento mensal de um MEI. Desde que ele não ultrapasse os R$60 mil anuais ou R$5 mil mensais no primeiro ano de atividade, o valor a ser recolhido é fixo de 5% do salário-mínimo nacional vigente adicionados de R$1,00 para atividades de indústria e de comércio, R$5,00 para prestação de serviços e R$6,00 para atividades de indústria, comércio e prestação de serviços ao mesmo tempo.
A guia para recolhimento do imposto pode ser gerada acessando o Portal do Empreendedor e, todos os meses, os valores deverão ser recolhidos diretamente pelo próprio empreendedor. Os comprovantes devem ser guardados para futuras autenticações ao governo.
Abrir um próprio negócio, mesmo que de maneira facilitada por causa do MEI, é uma decisão importante, mas não se esqueça de que o Microempreendedor Individual tem obrigações por passar a ser um prestador de serviços, um fornecedor de produtos e um empregador. As obrigações de um MEI não podem ser esquecidas e são importantes para que o negócio cresça com força e sustentabilidade. Está pensando em montar um negócio próprio no MEI? Deixe um comentário para nós!
