MEI #7: Quais controles legais o MEI deve fazer?

Você abriu sua microempresa como MEI e quer evitar problemas com a Receita Federal? Ou você está pesquisando como as coisas funcionam antes de se tornar um empreendedor legalizado? Este artigo traz as respostas para qualquer uma dessas alternativas.

Nos próximos parágrafos, você vai saber quais controles o MEI deve fazer para manter seu empreendimento em dia com as obrigações legais e descobrirá como proceder com nota fiscal, impostos e importação, além de ficar por dentro das declarações a serem preenchidas. Pronto para tomar nota? Então vamos lá:

Quais controles o MEI deve fazer?

O Microempreendedor Individual deve emitir nota fiscal em alguns casos específicos, declarar Imposto de Renda, preencher uma Declaração Anual e pagar impostos referentes à sua atividade de atuação.

Como proceder com nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir a nota fiscal quando vender produtos e prestar serviços para outras empresas (pessoas jurídicas com CNPJ).

Não há necessidade de emissão de nota para o consumidor final (pessoa física), exceto quando o próprio cliente exige. O MEI também não tem obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica, mas pode fazê-lo se quiser.

Já as compras de mercadoria devem ser sempre adquiridas com documento fiscal pelo empreendedor. Se os produtos forem usados e não tiverem nota, é precisa emitir uma Nota Fiscal de Entrada em seu próprio talão. A opção de entrada de mercadoria deve ser preenchida com seus próprios dados (destinatário), especificando todas as mercadorias adquiridas.

Após a formalização, como emitir a Nota Fiscal de Venda ou de Prestação de Serviços?

Uma vez realizado o cadastro de MEI, o empreendedor deve procurar a Secretaria de Fazenda do Estado (para vendas e serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou a Secretaria do Município (para prestação de serviços e serviços de transporte municipal).

É necessário solicitar a AIDF – Autorização de Impressão de Nota Fiscal. Depois de autorizado pela Secretaria de Fazenda, o MEI deve procurar uma gráfica para confeccionar os talões de Notas Fiscais.

Importante: qualquer mercadoria enviada pelos correios ou transportadora para fora do estado deve ser acompanhada da Nota Fiscal, não importando se a venda é para pessoa física ou jurídica, sob risco de apreensão dos produtos.

E o Imposto de Renda?

O MEI não precisa entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, contanto que não se encaixe em outras hipóteses de obrigatoriedade. Ou seja, se o empreendedor possuir outras fontes de renda, como rendimentos ou trabalho assalariado, pode a ser obrigado a entregar a DIRPF anualmente.

Se você tem dúvidas sobre Imposto de Renda, veja este post.

Há necessidade de manter um controle do faturamento e notas emitidas?

O MEI deve registrar todos os meses, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para isso, o empreendedor precisa imprimir e preencher o Relatório de Receitas Brutas Mensais, disponível no Portal do Empreendedor. O MEI também é obrigado a manter arquivadas as notas fiscais de suas compras e vendas pelo prazo de 5 anos a partir da data de emissão.

Anualmente, você também deve informar o faturamento à Receita Federal. Esse procedimento é feito pela Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), acessando o Portal do Simples Nacional entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano.

Como funciona a importação?

Não existe nenhuma barreira para que o MEI importe produtos. Para trazer produtos do Paraguai, basta obter a habilitação no Regime de Tributação Unificada (Lei dos Sacoleiros).

Por fim, como colocar tudo em prática?

Os procedimentos citados podem ser feitos de duas formas: pelo próprio empreendedor ou com o auxílio de uma assessoria contábil. Tudo depende da sua experiência e disponibilidade para correr atrás da parte burocrática.

O mais importante é nunca ignorar quais controles o MEI deve fazer. Desde as notas fiscais até a declaração anual, a parte contábil é fundamental para que sua empresa possa operar de acordo com a legislação.

E então, tem alguma dúvida a ser respondida? Fale conosco, temos um canal especial para respondê-las, nosso tira-dúvidas gratuito. Conte com nossas dicas para ajudá-lo nesse processo!

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