Atualizado em 18 de novembro de 2021.
Muitas vezes, ao efetuar uma compra ou adquirir algum tipo de serviço, a maioria dos consumidores tem o mau hábito de não exigir os seus direitos quanto à documentação das compras realizadas. Isso ocorre, principalmente, quando o consumidor desconhece que pode exigir nota fiscal.
Além disso, há casos em que mesmo quando o estabelecimento fornece a nota fiscal, o comprador não dá a devida importância e, posteriormente, acaba fazendo o descarte. Este e outros direitos do consumidor estão ligados ao registro fiscal da transação de compra e venda.
Por esse motivo, criamos este conteúdo para explicar o que é a nota fiscal e por que exigir esse documento vale a pena. Continue lendo para conhecer mais detalhes!
Qual é a diferença entre nota fiscal e cupom fiscal?
Em termos simples, a nota fiscal e o cupom fiscal desempenham o mesmo papel, ou seja, são comprovantes da venda de mercadorias e registram o recolhimento dos impostos. Os comerciantes têm a obrigatoriedade de fazer a sua emissão tanto para a venda para pessoa física quanto jurídica.
A exceção são os profissionais que atuam como MEI (microempreendedor individual) devido ao seu enquadramento tributário diferenciado. Nesse caso, o MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
Nota fiscal
A nota fiscal é um documento emitido eletronicamente, no qual constam os dados da empresa emitente, informações do cliente, do produto e da transportadora, se houver.
Vale destacar que existem duas modalidades:
- NFCe — a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é utilizada somente para vendas destinadas ao consumidor final;
- NFe — a Nota Fiscal Eletrônica atende os demais casos, como compra e venda, devolução de pedidos, doação de bens e transferência de mercadorias.
Cupom fiscal
Já o cupom fiscal é o comprovante emitido pelo varejista ao finalizar a venda. Nesse caso, também são descritas as informações da loja e dados dos produtos vendidos. Por outro lado, o comprador não é identificado, porém o lojista pode requerer que o cliente informe o número do CPF no momento do pagamento.
Qual é a importância da nota fiscal?
A nota fiscal é de grande importância para que o consumidor garanta seus direitos junto aos órgãos de Defesa do Consumidor e até mesmo para ter acesso à garantia do produto ou serviço, caso venha a acontecer algum imprevisto.
Após exigir a nota fiscal, deve-se ficar atento a informações vitais que precisam constar nela, tais como:
- tipo de mercadoria;
- data da emissão da nota;
- tipo de imposto de acordo com o produto ou serviço;
- natureza da operação;
- cálculo dos impostos devidos.
Todo fornecedor, independentemente do valor do produto ou serviço, tem de fornecer a nota fiscal para o cliente, conforme Lei Federal 8.846, que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal.
Caso o fornecedor se recuse a disponibilizar a nota fiscal para o cliente, origina-se um crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.
Se houver perda da nota, dois caminhos a seguir: solicitar a segunda via do documento, a qual o fornecedor não tem obrigação de fornecer, ou solicitar uma declaração de que tal produto foi comprado naquela loja.
Por que o consumidor pode exigir nota fiscal?
A emissão correta da nota fiscal não beneficia somente a empresa, mas também pode ser útil aos clientes, como nos exemplos abaixo.
Para realizar a troca do produto
Produtos comprados em estabelecimento físico podem ser trocados em caso de defeitos, por causa das características físicas ou por causa de outros motivos que possam causar insatisfação.
Para isso, basta procurar a loja na qual a compra foi realizada ou em um filial, quando for o caso. Se não for possível realizar a troca imediatamente por outro produto, a loja pode oferecer a opção de disponibilizar um vale-compra no valor do item.
Para possibilitar a devolução
A devolução de um produto em caso de arrependimento é um dos direitos assegurados quando o cliente realiza uma compra em uma loja on-line. O comprador tem o prazo de até sete dias corridos para solicitar a devolução junto ao estabelecimento.
O envio do pedido será providenciado por meio de postagem nos Correios ou utilizando a transportadora da loja para realizar a coleta. Em ambos os casos, a nota fiscal deverá acompanhar o pedido para o processamento da devolução e estorno do valor pago.
Emitir a documentação fiscal é uma das obrigações para que a empresa possa operar de forma legalizada. Além de validar as vendas, essa é uma forma de garantir que a empresa está cumprindo o seu dever junto ao Fisco.
Porém, ambos devem fazer a sua parte. É interessante conscientizar que o consumidor pode exigir nota fiscal e exercitar os seus direito conforme o CDC. Mesmo assim, a empresa só tem benefícios ao seguir a legislação fiscal.
Se você gostaria de compartilhar a sua experiência com o processo de emissão de notas fiscais, deixe o seu comentário!
