O prestigioso Index of Economic Freedom, da The Heritage Foundation, não deixa dúvidas: o Brasil precisa urgentemente assimilar o que é a Lei da Liberdade Econômica se quiser deixar a incômoda 144ª posição — que o coloca no grupo dos países “não livres”.
Nessa lista, são considerados 12 indicadores para avaliar o quanto um país oferece ou não liberdade para empreender. Sendo assim, quanto mais livre, melhor é o ambiente de negócios e, dessa forma, mais próspero o país será. Não por acaso, o número um desse ranking, Singapura, ostenta indicadores sociais dos mais elevados do mundo.
Inspirado nesse exemplo, o governo brasileiro sancionou, em 2019, a Medida Provisória nº 881 (convertida na Lei nº 13,874), mais conhecida como a Lei da Liberdade Econômica (LLE). Vamos conhecer melhor essa lei e alguns dos efeitos e benefícios esperados por gestores e líderes de startups e empresas em geral?
O objetivo da nova Lei da Liberdade Econômica
Festejada por boa parte do empresariado brasileiro, a LLE vem para “quebrar as correntes” que, por muito tempo, impediram o desenvolvimento do ambiente de negócios no Brasil. Seu texto não poderia ser mais claro ao expor os seus princípios no artigo 2º:
“I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II – a boa-fé do particular perante o poder público;
III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado”.
Os principais pontos e novidades
A nova lei muda radicalmente uma série de procedimentos, eliminando diversas interdições e alterando até alguns artigos do Código Civil. Nesse aspecto, uma mudança a se destacar é a liberação para que estabelecimentos comerciais funcionem livremente, até mesmo em feriados.
Com isso, o comércio fica livre do risco de encargos, multas e possíveis sanções aplicadas por agentes públicos. As únicas restrições a serem observadas dizem respeito às normas de proteção do meio ambiente, do direito condominial e de vizinhança, com respeito ao silêncio e da legislação trabalhista.
Outra mudança bem-vinda é a dispensa de alvará para os que exercem atividades de baixo risco, como é o caso de uma boa parcela dos MEIs. Por outro lado, ficou em aberto a definição do que vem a ser atividade de baixo risco, o que deverá ser alvo de novas determinações do Poder Executivo no futuro.
O que muda para quem é pequeno empresário e startups
Talvez só o tempo para dizer o que é Lei da Liberdade Econômica em seu real sentido, tamanha é a magnitude das mudanças que ela trouxe. Para empresários e gestores de startups, por exemplo, há pontos bastante significativos, como a instituição do chamado “abuso regulatório”. Por esse novo conceito, toda lei publicada por órgão público que restringir a liberdade econômica será considerada uma infração. Veja algumas possibilidades:
- impor limites à livre formação de atividades econômicas ou sociedades empresariais que não sejam proibidas em lei federal;
- favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes, criando reservas de mercado;
- exigir especificação técnica dispensável para o objetivo de uma atividade econômica;
- publicar normas que travem ou impeçam a entrada de novos competidores no mercado, nacionais ou estrangeiros;
- induzir à criação de demanda compulsória ou artificial de serviços, produtos ou atividade profissional, inclusive de uso de registros, cadastros ou cartórios.
Os benefícios esperados para a economia de mercado
Como se pode perceber, a Lei da Liberdade Econômica é bastante liberal em suas diretrizes, impedindo até mesmo o Estado de intervir no direito de empreender. A propósito, esse é um dos grandes objetivos desse novo regulamento: reduzir a influência do poder público no ambiente de negócios, desburocratizando processos e limitando o espectro de atuação do estado, seja fazendo exigências, seja controlando mercados.
Dessa forma, a LLE traz consigo a esperança de dias melhores para quem toca um negócio ou comanda empresas no Brasil. De cara, alguns benefícios já podem ser considerados como garantidos, como os que veremos a seguir.
Redução de papéis e documentos
Um avanço bastante considerável é o fim da emissão de documentos em papel, entre os quais está a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que agora passa a ser 100% eletrônica. Para sua emissão, o trabalhador só precisará do número no CPF e as empresas terão até cinco dias para fazer as devidas anotações na carteira do novo empregado. A empresa fica obrigada a devolvê-la em, no máximo, 48 horas depois de feitos os devidos registros.
Também está previsto na lei que registros públicos em cartório podem ser mantidos apenas em formato eletrônico. Entre esses registros estão o de imóveis, de pessoas naturais e o de constituição de pessoas jurídicas.
Mais agilidade para promover a inovação
Foi alterado, ainda, o trecho do Código Civil que cuida dos negócios jurídicos — compromisso entre particulares que gera consequências legais. Para tanto, o governo incluiu no próprio Código Civil um dispositivo que prevê a pactuação de regras entre as partes interessadas que, por sua vez, terão força de lei.
Dessa forma, os contratos terão muito menos amarras e poderão ser redigidos de maneira a atender, exclusivamente, os interesses das empresas. Tudo isso sem prejuízo na segurança jurídica, já que, se necessário, o contrato pode ser apresentado à justiça como prova.
Relações de trabalho menos burocráticas
A LLE beneficia, sobretudo, as pequenas e médias empresas, segmento em que estão boa parte das startups brasileiras. Uma prova disso é o fim do controle de ponto obrigatório para empresas com mais de dez e menos de 20 trabalhadores. A partir da Lei da Liberdade Econômica, essa só será uma obrigatoriedade para quem tiver mais de 20 colaboradores.
Outra inovação apresentada pela LLE refere-se ao e-Social, que será substituído por uma nova plataforma a ser desenvolvida pelo governo.
Fortalecimento dos contratos
Como você viu, de acordo com a nova lei, os contratos terão força de lei. Se por um lado isso permite redigir documentos mais voltados aos interesses das partes, por outro também aumenta a responsabilidade dos envolvidos. Afinal, caso alguém descumpra o que foi acordado, terá de se explicar perante um juiz sem as “muletas” que as antigas leis ofereciam.
Então, ficou claro o que é Lei da Liberdade Econômica e quais consequências ela deve gerar, certo? Esperamos que dentro de pouco tempo o Brasil passe, finalmente, para o grupo dos países em que empreender é um sonho realizado e não um pesadelo. E se você está à frente de uma startup, não deixe de investir em tecnologia, afinal, daqui para frente só os melhores permanecerão no mercado. Converse com a Syhus sem qualquer custo, a gente entende as necessidades e dores das empresas de tecnologia!
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